quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

PLANOS DE SAÚDE.

Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar, decide STJ
Qua, 22 de Fevereiro de 2012 16:50
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Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.

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