Entram em vigor hoje (3) as novas regras
para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72,
publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União. O
texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos.
Ontem (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2102, a PEC das
Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan
Calheiros (PMDB-AL).
Até hoje, os trabalhadores domésticos
tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a
décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à
licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à
aposentadoria e à Previdência Social.
Com os novos direitos incluídos no
Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada
semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas
específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de
convenções e acordos coletivos.
Passam a ser proibidos, em relação aos
empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo,
idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de
admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a
menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.
Algumas dessas normas passam a valer
imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o
ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo
federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da
semana.
A validade da emenda para os contratos
já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou à
Agência Brasil o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de
Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir
Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os
trabalhadores quanto entre os patrões.
Ontem, foi cogitada a possibilidade de o
Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A
ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e
empregados, unificando os tributos da categoria.
Advogados trabalhistas orientam que
ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações
profissionais, como contratos.
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