O desembargador Assis Brasil decidiu pelo retorno da
multa diária no valor de R$ 50 mil imposta ao Sinpol por incitar a greve
no ITEP e anunciou que só julgará a questão do desconto dos dias
paralisados, posteriormente, após estudo e análise em seu gabinete ou no
mérito por ocasião de julgamento perante o pleno do Tribunal de Justiça
do Estado com todos os desembargadores.
A decisão foi anunciada na tarde desta quarta-feira (26) durante
audiência de conciliação entre representantes do Governo do Estado e
direção do Sinpol. Na audiência não houve acordo entre as partes. A
greve do Sinpol começou no dia 3 de setembro e cobra uma data, por parte
da Consultoria Geral do Estado, para a conclusão do Anteprojeto de Lei
Complementar sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Perícia
Técnico-Científica de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.
O Projeto de Lei para a criação do Estatuto do órgão foi encaminhado
ao Sinpol no dia 8 de dezembro de 2011, com 63 artigos, que só fez a
devolução, acrescentando um substitutivo com mais de 300 artigos, em 25
de julho de 2012.
Por isto, é preciso tempo para que a Consultoria-Geral do Estado –
CGE, faça a análise da proposta enviada pelo SINPOL, que já tem algumas
ressalvas e serão elencadas por parte dos peritos criminais. O consultor
geral do Estado, José Marcelo Ferreira Costa, já informou que precisa
analisar o processo novamente, o tempo que for necessário. “Preciso
conhecer todas as alterações sugeridas. Quem perde com essa greve, que
não tem um porquê, é a sociedade”, reforça José Marcelo Ferreira Costa.
Durante a audiência de conciliação os representantes do Governo do
RN: José Marcelo Ferreira Costa (CGE), Miguel Josino (PGE), Anselmo
Carvalho (Gabinete Civil) e Nazareno de Deus Medeiros Costa (ITEP)
reforçaram a intempestividade da greve mobilizada pelo Sinpol e a
manutenção do desconto dos dias não trabalhados.
Audiência
A audiência de conciliação promovida pelo desembargador Assis Brasil,
juiz convocado para o Tribunal de Justiça, ocorreu na 3ª Câmara Cível, e
terminou sem que o Sindicato dos Policiais Civis, Servidores da
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte e os representantes
do governo chegassem a um acordo, pondo fim a greve no órgão.
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