SANCIONADA LEI QUE AUTORIZA LINHAS DE CRÉDITO PARA MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

Com três vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.716/2012 que libera linhas de financiamento para setores produtivos de municípios em estado de calamidade pública no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei está publicada na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial da União.
A lei é oriunda da Medida Provisória 565/2012, alterada pelo Congresso Nacional (PLV 20/2012). A norma introduz o marco legal que regulamenta os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a partir de uma regra geral aplicável sempre que houver situação de emergência.
Com a nova regra, o Executivo fica autorizado a instituir linha de crédito especial, por meio dos fundos constitucionais, destinada a atender setores produtivos de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade reconhecido pela União.
Pelo texto, os responsáveis pela solicitação poderão receber até R$ 200 mil por pedido e no prazo máximo de 30 dias, entre a requisição e recebimento. A proposta também altera o valor do auxilio emergencial financeiro no âmbito do Programa de Resposta a Desastres, de R$ 300 para R$ 400, com parcelas mínimas que passarão de R$ 60 para R$ 80.