A Procuradoria Geral do Município recorreu da decisão do juiz do Trabalho Luciano Athayde Chaves, da 2ª. Vara do Trabalho de Natal/RN de condenar a Prefeitura de Parnamirim por dano moral coletivo pela utilização de estagiários em 2007. Recorremos da decisão por entendermos que o município cumpriu tudo o que lhe cabia. Estamos dentro da lei. Realizamos o concurso e nossos estagiários foram contratados conforme reza a legislação. Esse é um problema de 2007 que a Prefeitura já solucionou, disse o procurador Fábio Daniel de Souza Pinheiro, que irá aguardar as contra-razões do TRT.
O procurador explicou que uma fiscalização realizada em 2007, constatou a presença de estagiários contratados para sanar o déficit nos quadros de professores. Em 2009, em virtude desta situação o prefeito Maurício Marques assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Estadual e se comprometeu a realizar um concurso para a contratação de professores para substituir os estagiários. “Cumprimos tudo isso. Realizamos o concurso. Convocamos mais de mil professores e todos os estagiários existentes hoje em Parnamirim estão em conformidade com o que determina a lei. Mas, o Ministério Público do Trabalho não reconhece esse termo de ajustamento”, justificou o procurador.
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